Responsabilidade das concessionárias em caso de acidente em Auto Estrada

Teve um acidente na auto estrada causado por um animal ou objeto na via?

Fique a saber que, nos termos dos contrato de concessão celebrados entre o Estado português e as concessionárias, estas têm a obrigação de manter em funcionamento ininterrupto e permanente dos lanços, em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização e segurança.

Não o fazendo, as concessionárias são responsáveis civilmente por quaisquer danos causados em caso de acidente causado por animais ou objetos na via.

Nestes casos, a concessionária deve não só reembolsar os lesados pelos valores incorridos para reparação do veículo, bem também pelos danos morais sofridos. A esses valores acrescerão juros de mora à taxa legal até ao efetivo e integral pagamento.